Vínculo empregatício de empresas que exercem atividades ilícitas podem ser reconhecidas?
09:00 09 março
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Essa dúvida surge sempre quando pensamos nos direitos trabalhistas de contratados por empresas que exercem atividades consideradas ilegais no Brasil como dos seguranças de cassinos ou bingos, de acordo com o Artigo 50 da Lei 3.688/41. O assunto – que é complexo e suscetível de interpretações...