Vínculo empregatício de empresas que exercem atividades ilícitas podem ser reconhecidas?
Essa dúvida surge sempre quando pensamos nos direitos trabalhistas de contratados por empresas que exercem atividades consideradas ilegais no Brasil como dos seguranças de cassinos ou bingos, de acordo com o Artigo 50 da Lei 3.688/41.
O assunto – que é complexo e suscetível de interpretações – ganhou destaque em veículos especializados no final de 2020 por conta de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão.
O que determina o Código Civil?
Antes de fazermos a análise mais detalhada da decisão do TST, é importante observarmos o que fala o Código Civil Brasileiro sobre da validade dos serviços jurídicos (subcategoria das relações jurídicas e que, de forma objetivo, estabelece as normas para o vínculo entre dois ou mais sujeitos “segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes”).
Conforme o Código Civil, em seu artigo 104, a legalidade do negócio jurídico requer:
I – Agente capaz ;
II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – Forma prescrita ou não defesa em lei.
Na ausência de um destes quesitos, o negócio jurídico (e um vínculo empregatício é admitido como tal) se torna ilegítimo. O artigo 166 explica melhor detalhes sobre a ilicitude dos negócios jurídicos, que acontece no momento em que:
I – Celebrado por indivíduo impreterivelmente inabilitado ;
II – For ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto ;
III – O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – Não revestir a forma prescrita em lei;
V – For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ;
VI – Tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Sendo assim, a maior dificuldade na discussão dessa pauta é que, ainda que a condução de um bingo – ou de qualquer outra atividade que recaia em contravenção, envolva funções como segurança ou higienização, por exemplo, que não possuem como fim uma exercício ilícito – poderia ser realizada sem prejuízo a sociedade em mais ambientes de trabalho?
A percepção do TST
Essa, aliás, foi a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício do segurança de um bingo em ação julgada no segundo semestre do ano passado.
Na despacho, o relator do processo afirmou que seria injusto negar a proteção do direito ao trabalhador, uma vez que tal prática apenas beneficiaria o empresário contraventor.
Ele determinou que “o caso de seguranças, faxineiros ou garçons que, casualmente, estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos”.
O que se pode entender da decisão é que, a despeito da ilicitude da atividade do negócio, o serviço exercido por seguranças, faxineiros ou garçons não possui como conteúdo algo ilegal e, dessa forma, ele podem ter seus direitos reconhecidos no âmbito trabalhista.
Entretanto, existem casos em que a atividade contribui, mesmo que de maneira indireta, com a atividade-fim de uma empresa que pratica a contravenção das leis do país. Neste caso, a compreensão dos tribunais vem sendo o de negar o vínculo empregatício.
Podemos pegar como exemplo um caso encerrado em 2018 que não reconheceu o vínculo entre uma banca de jogo do bicho de Pernambuco e uma cambista (vendedora de jogos).
Para o relator da ação, tais contratos de trabalho são inválidos, uma vez que o próprio instrumento do contrato anula a possibilidade de reconhecimento do vínculo entre patrão e empregado.
Sendo assim, é fácil perceber que o assunto é complexo e que determinar as fronteiras da licitude de vínculos empregatícios dentro do contexto aqui ponderado não é algo simples ou unânime.
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