Como funciona o vínculo empregatício do trabalhador doméstico?
A regulamentação que rege o trabalho doméstico, mais precisamente a Lei Complementar nº 150/2015, também chamada de PEC do Trabalhador Doméstico, é relativamente recente e ainda gera muitas dúvidas.
Para começar é importante lembrar que a legislação estipula que o trabalhador doméstico se refere a qualquer um que trabalhe continuamente como subordinado na residência do contratante. Ou seja, que trabalha por mais de dois (dois) dias por semana.
A legislação é válida para empregadas domésticas, cuidadores de idosos, babás, caseiros, jardineiros e qualquer outro profissional responsável pelos afazeres de uma casa.
“Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”
Carteira assinada
Se o trabalhador se enquadra nos requisitos anteriormente citados, o empregador tem a obrigação de assinar sua carteira de trabalho, fazer o cadastro no eSocial e, consecutivamente, garantir seus direitos como:
- Férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho;
- FGTS;
- INSS
- 13º salário;
- Horas extras;
- Folga semanal remunerada.
MEI
Independente de acordo verbal ou contrato assinado, a lei não permite que o trabalho doméstico por mais de dois dias por semana como microempreendedor individual (MEI).
Caso o empregador se recuse a assinar a carteira, o empregado deve coletar evidências de seu trabalho, como pagamento, conversas para confirmação do itinerário via WhatsApp ou e-mail, e até testemunhas. Depois é preciso procurar um advogado trabalhista para exigir seus direitos.
Jornada de trabalho
O empregador precisa determinar como será o expediente do empregado doméstico no momento da contratação. Além disso, também pode fazer alterações durante a vigência do contrato de trabalho desde que registradas em carteira.
Existem três modalidades para o trabalho doméstico:
- Jornada parcial: limite de até 25 horas trabalhadas por semana;
- Jornada normal: limite de 44 horas trabalhadas por semana, com no máximo 8 horas diárias;
- Jornada 12×36: a pessoa contratada trabalhará 12 horas seguidas com direito a 36 horas de repouso.
Obviamente a jornada de trabalho do funcionário afeta diretamente no salário do empregado. Quem trabalha além da jornada estabelecida, seja normal ou reduzida, tem direito a hora extra. Além disso, empregados que fazem turno noturno (comum para cuidadores de idosos, por exemplo) têm direito ao adicional noturno.
Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário ou converse com a nossa equipe sem compromisso através do WhatsApp.
